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28-08-2009Ampliação dos Direitos de União Estável
Resumo: Assegura a ampliação dos direitos civis dos companheiros, na união estável.
SF PLS 267/2009 de 17/06/2009
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e revoga as Leis nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para assegurar a ampliação dos direitos civis dos companheiros, na união estável.
Autor: Roberto Cavalcanti
Texto da matéria / Tramitação no Congresso Nacional
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