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31-08-2009

Isenção para Diabéticos

Resumo do Projeto: Isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito. 

SF PLS 242/2009 de 03/06/2009

Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito.

Autor: Roberto Cavalcanti

Texto da matériaTramitação no Congresso Nacional 

 Pronunciamento: 

 Entrevista: 

 Matéria TV: 


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