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10-08-2009Isenção para terrenos da marinha
Resumo: Estabelece que imóvel localizado em terreno de marinha não está sujeito a foro ou taxa de ocupação, no caso em que especifica.
SF PLS 254/2009 de 10/06/2009
Ementa: Estabelece que imóvel localizado em terreno de marinha não está sujeito a foro ou taxa de ocupação, no caso em que especifica.
Autor: Roberto Cavalcanti
Texto da matéria / Tramitação no Congresso Nacional
Pronunciamento:
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Olá Senador Roberto Cavalcante, venha artaves desse recado parabeniza-lo pelo excelente mandato q vem nos alegrando muito... e se pssivel q o senhor me enviasse uma constituiçao da republica, po...Por: André Guedes Todos as mensagens
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