Resumo: Exige que os ciclistas e demais usuários de veículos não-motorizados só possam circular nas vias utilizando capacete e demais itens de segurança.
SF PLS 315/2006 de 23/11/2006
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a exigir que os ciclistas e demais usuários de veículos não-motorizados só possam circular nas vias utilizando capacete e demais itens de segurança.
Autor: Roberto Cavalcanti
Texto da matéria / Tramitação no Congresso Nacional
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